Câmara Municipal aprova lei que pune quem comete maus tratos contra animais
Projeto, de autoria do vereador professor Célio Lupparelli (PSD), acrescenta dispositivos à Lei n° 6.435, DE 2018
Foi aprovado, na tarde desta quinta-feira, em segunda discussão, na câmara dos vereadores do Rio, o projeto de lei que pune pessoas que maltratam os animais. O projeto, de autoria do vereador professor Célio Lupparelli (PSD), acrescenta dispositivos à Lei n° 6.435, DE 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município e dá outras providências.
Entre as punições estão: a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos; o pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento.
A penalidade prevista será imposta pela autoridade competente, que lavrará os autos de apreensão e de depósito dos bens.
